Termos e Condições de Uso — 8839aa

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 8839aa (acessível pelo domínio https://8839aa.cam), o usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com a totalidade destes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas complementares publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da 8839aa. O mero acesso à plataforma já constitui concordância tácita com os termos aqui estabelecidos.

Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário (doravante denominado "Usuário") e a plataforma 8839aa (doravante denominada "Plataforma", "8839aa" ou "nós"). Este documento é regido pelas leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando, à Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para utilizar os serviços da 8839aa, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente e domiciliada no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ser legalmente capaz de celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio ou parente em primeiro grau de funcionários ou sócios da 8839aa ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não ter sido previamente banido ou ter tido sua conta permanentemente encerrada pela 8839aa por violação destes termos.

A 8839aa reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas para fins de cadastro constitui violação grave destes termos e poderá acarretar o cancelamento imediato da conta e bloqueio de saldos pendentes, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

O cadastro na plataforma 8839aa é gratuito e pessoal. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas, sem reembolso de saldos eventualmente depositados com intuito fraudulento.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento oficial de identidade;
• Data de nascimento;
• Número de CPF válido;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro para autenticação.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá notificar imediatamente a equipe de suporte da 8839aa pelo endereço [email protected]. A 8839aa não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento ou uso indevido de credenciais de acesso pelo Usuário.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) pode ser exigido antes da liberação de saques ou conforme determinação regulatória. Os documentos aceitos incluem: RG, CNH, Passaporte brasileiro e comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.

A 8839aa aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT.

Depósitos: Os valores depositados são creditados na conta do Usuário imediatamente após a confirmação do pagamento pelo método escolhido. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há cobrança de taxas pela 8839aa sobre depósitos, podendo, entretanto, a instituição financeira do Usuário aplicar tarifas próprias.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no último depósito e para o mesmo titular da conta cadastrada. A 8839aa não processa saques para contas de terceiros.

O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, sujeito à verificação de identidade e à ausência de pendências regulatórias. Usuários do programa de fidelidade nível Mestre contam com processamento prioritário em tempo reduzido.

• Saques via Pix: processados em até 30 minutos após aprovação interna;
• Saques via transferência bancária (TED): processados em até 1 dia útil;
• Saques via cartão de crédito: sujeitos ao prazo da operadora, em média 5 a 7 dias úteis;
• Saques em USDT: processados em até 2 horas após aprovação.

A 8839aa reserva-se o direito de reter o processamento de saques para realização de verificações adicionais de conformidade, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e verificação de identidade, sem que isso caracterize inadimplemento contratual.

A 8839aa pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, bônus por indicação e outras promoções temporárias. A oferta, alteração ou revogação de qualquer bônus ou promoção é de competência exclusiva da 8839aa, sem gerar direito adquirido ao Usuário.

Requisitos de apostas (Wagering Requirements): Salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos de cada promoção, todo bônus concedido está sujeito a requisito mínimo de apostas. O Usuário deverá apostar o valor do bônus multiplicado pelo fator de rollover indicado antes de poder solicitar o saque de quaisquer ganhos oriundos do bônus. Enquanto o requisito não for cumprido, os valores de bônus são classificados como saldo restrito e não estão disponíveis para saque.

• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (blackjack, roleta, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do requisito — verifique os termos de cada promoção;
• Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de um evento, ou apostas consideradas de baixo risco (odds inferiores a 1.40) podem ser excluídas da contagem do rollover;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação contrária;
• Bônus expirados sem cumprimento do requisito serão removidos automaticamente da conta, sem reembolso.

Programa de Fidelidade: Os pontos acumulados no programa de fidelidade da 8839aa têm validade de 12 meses a contar da data de acumulação. Pontos não utilizados dentro desse prazo serão cancelados automaticamente. A conversão de pontos em benefícios segue a tabela de recompensas disponível na área do cliente.

A 8839aa reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções, reter ganhos e/ou encerrar contas em caso de suspeita de abuso de bônus, utilização de múltiplas contas para aproveitamento indevido de promoções, ou qualquer outra conduta que configure fraude ao sistema de bônus.

As apostas esportivas na 8839aa são realizadas em sistema de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pelas normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao realizar uma aposta, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• As apostas são definitivas e irrevogáveis após confirmação, exceto quando a função de cashout estiver disponível e o Usuário optar por utilizá-la antes do resultado;
• A 8839aa reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento são consideradas apostas ao vivo (in-play) e seguem regras específicas de cada mercado;
• Em caso de erros de sistema, falhas técnicas ou cotações claramente incorretas (palpably wrong odds), a 8839aa reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado;
• Resultados oficiais para fins de liquidação de apostas são os divulgados pelos órgãos competentes de cada competição (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, etc.);
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de evento, as apostas serão anuladas e os valores reembolsados ao saldo do Usuário.

A 8839aa cobre os principais campeonatos brasileiros — Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Paulistão, Carioca, Mineiro e Gaúcho — além de ligas internacionais como Premier League, La Liga, Bundesliga, Serie A e Champions League, entre outros esportes.

A 8839aa disponibiliza jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, jogos ao vivo e crash games, fornecidos por provedores terceiros certificados como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros.

Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados de forma independente, garantindo resultados imparciais e aleatórios. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelo respectivo fornecedor e estão disponíveis nas informações do jogo.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os jogos de cassino envolvem risco de perda financeira e devem ser praticados exclusivamente como forma de entretenimento;
• Não existe estratégia, sistema ou método capaz de garantir ganhos consistentes em jogos de cassino;
• Resultados passados não garantem resultados futuros;
• O saldo de conta do Usuário não rende juros e não é segurado por qualquer fundo de garantia bancária;
• Eventuais malfuncionamentos de jogos (por falhas de software do fornecedor) serão resolvidos conforme as políticas do respectivo fornecedor; as apostas afetadas poderão ser anuladas.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 8839aa de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 8839aa;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a interação humana com a plataforma;
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks fraudulentos em cartões de crédito;
• Utilizar recursos provenientes de atividades ilegais (lavagem de dinheiro);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultado independente do desfecho do evento (arbitragem fraudulenta);
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas da plataforma para os quais não possua autorização expressa.

O descumprimento destas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, bloqueio de saques e eventual comunicação às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 8839aa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Em síntese, a 8839aa coleta e processa dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Prestação dos serviços contratados (apostas, jogos, saques);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo endereço [email protected].

A 8839aa envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando de forma ininterrupta. Entretanto, a 8839aa não garante disponibilidade absoluta e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade à internet do lado do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Condutas de terceiros, incluindo fornecedores de jogos, processadoras de pagamento e provedores de internet;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos em lei.

A responsabilidade máxima da 8839aa perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão pagos conforme as regras de saque, exceto saldos de bônus ou saldos bloqueados por investigação em curso. O prazo para conclusão do encerramento é de até 5 dias úteis.

Suspensão ou encerramento pela 8839aa: A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Criação de múltiplas contas;
• Descumprimento de determinação de autoridade competente;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por violação de termos, a 8839aa não é obrigada a reembolsar bônus, ganhos de bônus ou saldos obtidos por meio de conduta fraudulenta.

A 8839aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas orientações regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ou ajustes nas políticas internas da plataforma.

Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação no painel da conta do Usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Demais normas regulatórias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.